Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Ato de improbidade - Cumprimento de sentença - Multa civil - Pretensão da agravante de ver reformada decisão que destinou os valores da multa civil ao Fundo Especial de Defesa dos Interesses Difusos - Caráter punitivo e não indenizatório da sanção em questão - Razoável seja ela revertida aos cofres da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 com a redação que lhe deu a lei 14.230/21, e lei 12.846/2013, art. 24 - Recurso provido... (Continua)