Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão de indeferimento de tutela antecipada em caráter antecedente - Inconformismo do autor - Argumento de que estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - «Fumus boni iuris e «periculum in mora evidenciados - Tratamentos para transtornos globais do desenvolvimento incluídos no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS - Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva - Necessária cobertura de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica - Observância de que (I) em regra, o atendimento (estabelecimento e equipe médica) deve se dar na rede credenciada; (II) havendo rede e/ou profissional apto e habilitado na listagem credenciada, e o beneficiário opte por cuidados particulares, o reembolso deve se dar nos limites do contrato, observada eventual cláusula de coparticipação; e (III) na hipótese de indisponibilidade de quaisquer deles na rede referenciada, o reembolso deve ser realizado integralmente à paciente pela Operadora - Determinação de disponibilização de clínica até 10km de distância da residência do infante (trecho ida e volta) - Decisão reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)