Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

O indeferimento da tutela de urgência foi corretamente fundamentado na ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A decisão de primeira instância está respaldada na necessidade de dilação probatória para elucidar os fatos e garantir que não haja decisões precipitadas. A ausência de elementos que comprovem a urgência e a efetiva necessidade de medida imediata, bem como a complexidade que demanda maior apuração dos fatos, justifica a manutenção da decisão. ... (Continua)