Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição do recurso contra decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial e impôs seu custeio ao réu. Matéria que não se subsume às hipóteses do CPC, art. 1.015, mas que deve ser apreciada para evitar prejuízo à parte interessada, cerceamento de defesa e/ou ofensa à segurança jurídica. Taxatividade mitigada, conforme entendimento do E. STJ. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ). Ônus probatório que incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 429, II e CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova que implica inversão do ônus de custeio. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)