Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP habeas corpus, com pedido de liminar. Revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da presunção da inocência e, por essa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, no mínimo, de um dos pressupostos do CPP, art. 312. Ordem denegada