Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.

Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer a revogação da internação provisória, para manter o representado em liberdade até o julgamento da Representação. Argumenta, em síntese: trata-se da primeira passagem do adolescente pelo Juízo Infanto-Juvenil; o «ato imputado ao adolescente não pode ensejar a medida extrema, uma vez que a internação, quer provisória, quer definitiva, só pode ser aplicada nas hipóteses do ECA, art. 122, sendo esse, inclusive, o entendimento reiterado do E. STJ, conforme Súmula 492; o ato em tese praticado pelo adolescente não se revestiu de qualquer tipo de violência ou grave ameaça (index 2). ... (Continua)