Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal leve contra a mulher, por razões do sexo feminino, perseguição e Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 129, § 13, e art. 147-A, § 1º, II, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, por diversas vezes, tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Pretensão de reforma da r. sentença condenatória, com o reconhecimento de nulidades na fixação da pena e regime prisional. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico, que, como dito, foi interposto e será, a seu tempo e modo, objeto de detida análise por este Sodalício. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida nesta extensão. 

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.