Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Pleito da agravante que visa liberação das contas correntes de sua titularidade, além de impedir eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito pelo inadimplemento das faturas de cartão de crédito e seja permitido o pagamento sem incidência de juros. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)