Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Cobrança - Adicional de Insalubridade - Alegação de omissão e erro material no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.