Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisum que, diante do acolhimento parcial da impugnação apresentada, arbitrou honorários em favor do patrono dos executados em R$ 600,00. Acórdão que, julgando o recurso de apelação, majorou referida verba para R$ 3.000,00. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030, II, após a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076 do E. STJ). Inconformismo dos recorrentes que comporta acolhimento. Adequação da verba honorária, majorando-a para 10% sobre o proveito econômico obtido pelos executados. Recurso provido.