Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 222.9889.5330.7655

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO - ERRO MATERIAL -

Exequentes que, após homologado o cálculo apresentado pela executada em cumprimento de sentença, apresentaram novos cálculos, homologados pelo r. Juízo a quo - Insurgência da executada - Descabimento - Novos cálculos apresentados pelos exequentes que se baseiam em diferenças nos termos inicial e final da obrigação - Inexatidão material que pode ser corrigida a qualquer momento, sem ofensa à preclusão ou à coisa julgada, mesmo que a parte não tenha impugnado os cálculos originalmente - Inteligência do CPC, art. 494, I - Entendimento do C. STJ e precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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