Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 -

No acórdão embargado, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do Banco do Brasil S/A. para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na instância ordinária e excluí-lo do polo passivo da lide. 2 - Sinale-se que o acórdão embargado foi publicado em outubro de 2018 e, após a apresentação dos embargos de declaração da reclamante e da respectiva impugnação pelo Banco do Brasil S/A. a tramitação do processo foi suspensa no âmbito da 6ª Turma para aguardar a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3 - Na ocasião do julgamento do recurso de revista do Banco do Brasil S/A. a 6ª Turma não mais adotava o entendimento de atribuir ao ente público o ônus da prova no tema da responsabilidade subsidiária, em razão do que havia sido decidido pelo STF na ADC 16 e no RE 76093 (Tema 246 da Repercussão Geral). Inclusive, ficou registrado no acórdão embargado o seguinte: « Embora não tenham constado na tese vinculante, no julgamento do RE 760931 foram decididas as seguintes questões: a) ficou vencido o voto da Ministra Relatora Rosa Weber de que o ônus da prova seria do ente público (o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do TST no qual se decidiu com base na distribuição do ônus da prova contra o ente público); b) o entendimento da maioria julgadora foi de que o reconhecimento da culpa do ente público exige elemento concreto de prova, não se admitindo a presunção (como são os casos da distribuição do ônus da prova e do mero inadimplemento); c) havendo elemento concreto de prova, não cabe ao STF verificar o acerto ou desacerto do acórdão recorrido sob tal enfoque «. 4 - Entretanto, no julgamento de ED no RE 760931 (DEJ 6/9/2019), a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. Assim, não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Também a SBDI-1 do TST, órgão que uniformiza o entendimento das Turmas, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-696-69.2010.5.01.0022, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020; E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/5/2020). 5 - No caso concreto, conforme se extrai do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, o TRT reconheceu a culpa in vigilando do Banco do Brasil, a partir da distribuição do ônus da prova em favor do ente público. Nesse sentido, a Turma julgadora consignou o seguinte: « a responsabilização do ente público não poderá ocorrer na generalidade dos casos de terceirização, sendo necessário para tanto a averiguação acerca do contexto em que ocorreu a inadimplência, constatando-se a ocorrência de falha ou falta de fiscalização do ente público contratante. [...] A definição acerca da existência de responsabilidade dos entes da Administração Pública deve se fazer a partir da análise de sua conduta em cada caso concreto. [...] Não há comprovação nos autos do pagamento das parcelas postuladas, ressaltando que o não comparecimento da segunda reclamada na audiência que deveria depor ensejou a aplicação da confissão ficta na sentença, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela reclamante na inicial. [...] Outrossim, não foi apresentado com a defesa do terceiro reclamado nenhum documento comprobatório de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela segunda reclamada, ou notificações pelo descumprimento das obrigações trabalhistas. [...] Não se pode olvidar a aplicação, ao processo do trabalho, da Teoria da Distribuição do Ônus da Prova, incumbindo-o à parte que melhor tem condições de produzi-la. Nesse contexto, é evidente que incumbe ao ente público comprovar sua diligência na fiscalização do contrato de terceirização, inclusive manter, em seu poder, a documentação própria que demonstre «. 6 - Sinale-se que não se ignora que ainda pende de apreciação pelo STF o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647): « Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) «. Todavia, o relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, razão pela qual a 6ª Turma permanece aplicando a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte. 7 - Embargos de declaração que se acolhem, com efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista do Banco do Brasil. S/A.... (Continua)