Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SAÚDE.

Mandado de segurança. Impetrante portadora de displasia espondiloepifisária, coxartrose, gonartrose, instabilidade de joelho e geno valgo à direita. Pretensão à realização de cirurgia em hospital da rede pública para colocação de prótese no joelho direito. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Necessidade comprovada nos autos. Sentença que concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de ser submetida ao procedimento, sem assinalar prazo para a sua realização. Inexistência de violação do princípio da isonomia. Prótese customizada: imprescindibilidade de sua utilização não demonstrada pelos relatórios médicos existentes nos autos. Relatório técnico que demonstra a possibilidade de utilização de prótese convencional disponível no SUS. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte, para restringir a ordem, que fica concedida apenas em parte, de modo que a cirurgia seja realizada com prótese convencional disponível na rede pública... (Continua)