Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Apelo apresentado contra decisão que determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre imóveis, mas não pôs fim à execução. Não conhecimento. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Hipótese de erro grosseiro. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido