Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu a penhora sobre a unidade devedora. Inconformismo do condomínio exequente. Acolhimento. Programa Minha Casa, Minha Vida destinado ao atendimento habitacional prioritário às famílias de baixa renda. caráter propter rem do débito condominial (art. 1.345, do CC/02) é excepcionado pelo art. 1.368-B, do CC/02, e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, quando se tratar de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Possibilidade de penhora dos direitos que a devedora possui sobre o bem adquirido por meio do Programa «Minha Casa, Minha Vida". Transferência dos imóveis submetidos ao Programa Minha Casa Minha Vida viável, desde que haja prévio pagamento integral do financiamento. Inteligência do art. 6-A, §5º e §9º da Lei 11.977/09. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)