Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 223.2955.8552.3165

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a preclusão em relação ao questionamento quanto ao cálculo apresentado pelo exequente na inicial. Inconformismo. Inteligência dos CPC, art. 523 e CPC art. 525 Impugnação apresentada tempestivamente, não havendo que se falar em preclusão da matéria ventilada. Pontos arguidos na impugnação devem ser analisados pelo «juízo «a quo, sob pena de supressão de instancia. Decisão reformada. Recurso provido

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