Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico - Tutela de urgência indeferida - Manutenção - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual ilicitude na conduta dos agravados que demanda dilação probatória, mesmo porque a questão trazida pela agravante tem caráter meramente patrimonial que não se enquadra ao pedido inicial para anulação de contratos de venda e compra de imóveis em virtude de defeitos na celebração dos negócios jurídicos em razão de dolo ou coação (vícios) - Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 300 - Tutela antecipada indeferida -RECURSO DESPROVIDO... (Continua)