Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Doença psiquiátrica - Necessidade de tratamento médico especializado- Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença deparcial procedência mantida - Reexame necessário, desprovido... ()
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