Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.

Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário e da celebração do contrato de cartão de crédito com RCC impugnados pela autora na causa. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00 [foram três contratos formalizados indevidamente pelo banco em nome da autora]. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Readequação da verba honorária devida ao advogado da autora, que fica arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no § 2º, do CPC, art. 85. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)