Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.