Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa.

Apuração de falta grave: propriedade de 1 aparelho celular, 1 bateria, 1 carregador, 1 fone de ouvido e 1 chip de operadora. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave (Lei 7.210/1984, art. 50, VII). Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido