Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC) - Validade do contrato - Autor não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Manutenção da sentença de improcedência da ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)