Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO.

RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada contra a titular da conta bancária recebedora da transferência. Apelação do destinatário das transferências que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando subsidiariamente pela total improcedência, sob a argumentação de que jamais teve contato com a parte autora nem contribuiu para o prejuízo reclamado. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Golpe sofrido pela parte autora e transferência de valores para a conta bancária de titularidade do requerido que restaram bem comprovados nos autos. Requerido que confessa ter recebido os valores e não justificou o ocorrido. Indício suficiente de participação na fraude. Condenação na restituição do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa do demandado em detrimento da parte autora. CCB, art. 884. Dano moral configurado. Indenização devida.... (Continua)