Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual do autor - Recurso não merecendo acolhida, inclusive ao insistir no deferimento do pedido de gratuidade da justiça - Representação processual efetivamente não regularizada, apesar da oportunidade a tanto concedida - Não demonstrado que o advogado está postulando em nome do sedizente autor, não havia como conceder gratuidade da justiça a este último nem como apreciar o mérito da causa - Correta a atribuição ao advogado das despesas do processo, nos exatos termos do disposto no CPC, art. 104, § 2º - Entre essas despesas, incluem-se o preparo recursal e honorários devidos ao advogado do réu, que foi citado e compareceu ao processo para se defender nesta esfera recursal - Honorários que se arbitra em R$ 1.000,0, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º.

Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento, com observação