Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Popular. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspensão de Contrato de Parceria Público-Privada (PPP) referente a realização de serviços de manutenção e troca de iluminação do Município de Guarulhos. Não cabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Presença de perigo de dano reverso. Necessidade da instauração do contraditório e da dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido na origem, nesta sede de cognição sumária. Decisão agravada mantida. Agravo de Instrumento não provido... ()
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