Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para determinar a suspensão dos débitos oriundos do contrato descrito na petição inicial junto ao réu, ora agravante - II - Parte autora, ora agravada, que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial junto ao ora agravante - Agravada que afirma ter sido vítima de estelionato praticado pela corré que, de posse de seus documentos, celebrou o contrato impugnado junto à ora agravante - Agravo que veio instruído com foto do documento pessoal da parte agravada, foto do tipo selfie e instrumento de contrato digital - Petição inicial instruída com boletim de ocorrência, além de cópia de inquérito policial instaurado em face da corré - Pedido de prazo formulado pela autoridade policial, sob o fundamento de que faltam diligências imprescindíveis ao deslinde das investigações - Agravante que limitou-se, nas razões recursais, a afirmar estarem ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)