Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Questões fáticas solucionadas por meio da prova documental. Desnecessária colheita de outros elementos probatórios (art. 355, I, CPC). Improcedência do pedido de usucapião. Recurso de apelação, ex lege, processado com a atribuição de duplo efeito (art. 1.012, CPC). Imóvel arrecadado em processo de falência desde o ano de 1989. Impossibilidade de cômputo do prazo de usucapião a partir dessa providência. Precedentes. Posse anterior. Não demonstração. Documentos, genéricos, sem nenhuma demonstração adequada de que realizados atos possessórios sobre o imóvel destacado. Posse, segundo o CCB, art. 1.196, dependente da prova de relação fática entre a pessoa e o imóvel. Precedentes. Improcedência mantida. ... (Continua)