Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS, BEM COMO O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM NOME DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR COM ALEGAÇÃO DE NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM DE FORMA SUFICIENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE FOI PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - EXEGESE DO CPC, art. 10 EM VIGOR - R. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA VENHA A SER PROFERIDA, APÓS O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SER EXERCIDO PELO CREDOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - R. DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO