Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de remição deveria incidir sobre o tempo máximo de trinta anos de cumprimento de pena, de acordo com o limite previsto no CP, art. 75. Inocorrência. O cálculo de pena já previu o tempo de remição de pena no total da reprimenda aplicada ao condenado, com o respectivo desconto, não podendo incidir sobre o limite de trinta anos de cumprimento, porquanto os benefícios penais, incluindo a remição, devem incidir sobre o total de pena executada. Inteligência da Súmula 715/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido