Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO.

Alegada recusa na desocupação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. Sentença prolatada em ação anulatória que reconheceu a inexistência de irregularidades na Leilão extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente que se encontra excluído do âmbito da recuperação judicial. Benefício do stay period que é conferido exclusivamente à empresa em processo de recuperação judicial, não se estendendo ao apelante. Encerrado o período de blindagem, não subsistirá óbice à imissão na posse. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, com a realização dos leilões de que trata a Lei 9.514/97, art. 27, que implicou na devida intimação do apelante. Desnecessidade de nova notificação. Alegada ausência de avaliação que não implica em nulidade, visto que a arrematação sequer ocorreu nos dois primeiros leilões. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)