Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Maus tratos qualificados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de testemunhas, laudo pericial e relatórios sociais corroborando a acusação. Mantença da condenação. Pena-base acima do piso diante do intenso sofrimento e graves sequelas suportadas pela criança. Basilar, todavia, reduzida em parte. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66. Causa de aumento prevista no art. 136, § 3º, do Estatuto Repressor, delineada. Continuidade delitiva. Reprimenda redimensionada de acordo com o número de infrações. Regime aberto. Parcial provimento do apelo