Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM BASE NA LEI 12.546/2011. INAPLICABILIDADE DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS À EMPRESA RECLAMADA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA

e GRATIFICAÇÃO «FCT". ÓBICE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/STJ. Desse modo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)