Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Validade da apreensão realizada por agentes da guarda civil. Situação de flagrância que não importa em usurpação das funções exclusivas das polícias militar e judiciária. Inteligência do art. 144, § 8º da Constituição e CPP, art. 301. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos guardas municipais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução da pena-base. Manutenção do regime aberto e das penas substitutivas tal como fixadas. Recurso parcialmente provido