Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito  - Saúde - Fornecimento de medicamento - Tutela antecipada concedida -   Criança portadora de vitiligo (CID L80) - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Prazo fixado para cumprimento da obrigação - Lapso temporal exíguo - Pleito de ampliação - Possibilidade -  Resistência justificada do Poder Público - Aplicação da regra insculpida no art. 537, §1º, do CPC, que prevê a possibilidade da revisão ou exclusão da multa anteriormente fixada - Recurso Parcialmente provido nos termos do V. Acórdão"