Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 224.8902.9577.7410

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Tutela de urgência deferida para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora - Exibição do contrato de empréstimo assinado por biometria facial, acompanhado de documento pessoal e comprovante de depósito do crédito na conta da agravada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, necessitando as circunstâncias da contratação de melhores esclarecimentos, em cognição exauriente e amplo contraditório - Recurso provido.*... ()

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