Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Prestação de serviços educacionais. Aluna demandante que reclama a devolução dos valores pagos à Instituição de Ensino demandada para o «Curso Especial, frequentado fora do «Campus em relação ao Curso de Medicina, porque verificou que a demandada não possuía autorização do Ministério da Educação e que não poderia aproveitar as disciplinas cursadas para ingresso no Internato. SENTENÇA de parcial procedência para condenar a Instituição de Ensino demandada a restituir, de forma simples, o valor pago pela autora referente ao «Curso Especial". APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores devidos pela autora em razão das mensalidades pendentes de pagamento. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Instituição de Ensino que não comprovou a regularidade do «Curso Especial fornecido à autora, por não ter autorização do Ministério da Educação no tocante. Cobrança sobre as disciplinas cursadas que se revela claramente abusiva. Fornecedora ré que não se desincumbiu no ônus de provar, de forma convincente, a regularidade dessa cobrança, circunstância que justifica a restituição dos valores pagos pela autora durante o Curso. Pedido de compensação com eventuais mensalidades não adimplidas que constitui inovação recursal, porquanto não suscitada essa matéria na contestação e que tampouco foi examinada na sentença. Impossibilidade de exame no tocante, nesta sede recursal, sob pena de implicar supressão de Instância. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)