Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para alterar propriedade registral de imóvel que compõe o acervo hereditário. Pedido formulado por terceiro, credor de herdeiro. Imóvel alienado pelo de cujus para filho. Necessidade de remessa às vias ordinárias, em face da complexidade das questões discutidas e que não se resumem a análise de contrato que lastreia o pedido formulado. Dicção do CPC, art. 612. Correção da decisão agravada. Ausência, ademais, dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)