Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

I. CASO EM EXAME  1.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)