Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DA EVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.

Decisão negando tutela da evidência para determinar o cancelamento de hipoteca. Insurgência dos autores. Desacolhimento. Requerimento de tutela da evidência invocando os, II e IV do CPC, art. 311, sem comprovação de «tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inc. II) e sem que o réu tenha sido citado, para se falar em não oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável. Aliás, o parágrafo único desse preceito é claro no sentido de não admitir liminar na hipótese o IV. Recurso desprovido... (Continua)