Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se pretendia o cancelamento da certidão para fins de protesto, assim como o reconhecimento do pagamento integral da dívida. Certidão para fins de protesto que comporta cancelamento. Certidão que abrange, em grande medida, valores que são manifestamente inexigíveis. Agravante que é beneficiária da gratuidade, enquanto a certidão abrange valores expressivos a título de honorários sucumbenciais. Reconhecimento do pagamento integral da dívida que, contudo, não pode ser feito neste momento, sendo necessário sua análise inicial na origem, especialmente sobre a exata extensão da incidência das penalidades do CPC, art. 523. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte, com observação