Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

Revisitando o caso, constata-se a insubsistência do provimento concedido ao Recurso de Revista da ré pela decisão monocrática, o que determina o acolhimento do Agravo Interno do autor para reexame do caso. Agravo do Ministério Público do Trabalho conhecido e provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES HABILITADOS OU PESSOAS REABILITADAS. LEI 8.213/91, art. 93. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DO PERCENTUAL. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA . O Regional foi enfático quando afirmou a inexistência de provas da impossibilidade real da contratação de deficientes habilitados ou pessoas reabilitadas, denotando o descumprimento deliberado do dever legal estabelecido na Lei 8.213/91, art. 93, cenário em que se configura dano moral in re ipsa . A pretensão de alterar a moldura descrita na origem esbarra no óbice da Súmula 126/TST. «ASTREINTES". OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ESTABELECIDO. CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA . A imposição de astreintes deve ser feita com ponderação e atenção aos critérios de suficiência e compatibilidade que integram a sua gênese, estampados na norma processual que regulamenta o instituto (CPC/2015, art. 537, caput ). Inobservados os parâmetros legais, ensejando gravame excessivo, impõe-se a sua revisão. JULGAMENTO «ULTRA PETITA . MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA . Fixado valor superior ao requerido na inicial para indenizar o dano moral coletivo, em desatenção ao CPC, art. 492, impõe-se o acolhimento do Recurso de Revista para extirpar o excesso. Recurso de Revista da ré parcialmente conhecido e provido.... (Continua)