Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2012 e 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado