Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - exclusão do nome da autora do cadastro SERASA LIMPA NOME - ausência dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano - CPC, art. 300 - plataforma de cobrança que não disponibiliza os débitos para consulta pública - ausência, por ora, de elementos de convicção que evidenciem que a inscrição da dívida em tal plataforma possa ter sido considerada para a redução do «score de crédito - agravo improvido