Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. APELO ARRIMADO APENAS NA INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, as alegações de revista estão arrimadas apenas na indicação de divergência jurisprudencial, tendo a parte recorrente colacionado apenas um julgado proveniente de Turma do TST, fonte não autorizada nos termos do CLT, art. 896, a. Tal circunstância não viabiliza o processamento do apelo obstado. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)