Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO ANULAR DOAÇÕES DE IMÓVEIS E MÓVEIS POR FRAUDE DE LEGÍTIMA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA MEDIDA PRETENDIDA. INCABÍVEL A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL (TEMA 988 - STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO