Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂMARA FRIA.

Defeito que veio impedir sua regular utilização dentro do prazo de garantia. Revelia. Parcial procedência na origem, rescindindo o contrato firmado pelas partes e condenando a ré à devolução da quantia de R$ 7.550,00, com os consectários legais. Danos morais rejeitados. Inconformismo da autora quanto ao termo inicial dos juros de mora e aos danos morais. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. Responsabilidade contratual. Juros de mora incidem a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Perda do tempo útil do consumidor não caracterizada. Indenização indevida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Correção de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO, com observaçã... (Continua)