Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Barueri. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, bem como a pretensão de cancelamento de todas as ordens de indisponibilidade. Irresignação. Cabimento em parte. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Quantia recebida a título de aposentadoria que é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Penhora levantada. Descabimento, por outro lado, das pretensões de afastamento da reiteração automática de ordens de bloqueio e de quaisquer ordens de constrição incidentes sobre a conta bancária em tela. Feito executivo de origem que teve início em 2020, permanecendo pendente o débito fiscal. Possibilidade da utilização da ferramenta conhecida como «teimosinha". Medida reconhecida pelo CNJ, que visa a rápida satisfação da execução, coadunando com o disposto no CPC, art. 854. Coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução. Não violação ao disposto no CPC, art. 805. Recebimento de benefício previdenciário que não torna insuscetível de ordens de bloqueio a conta bancária, tendo em vista a possibilidade de sua utilização para créditos de outras espécies. Recurso provido em parte, prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão inaugural... (Continua)