Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelos adquirentes almejando rescisão com devolução de 75% das quantias pagas - Parcial Procedência - Inconformismo da requerida - Alienação fiduciária não constituída diante da ausência de registro, conforme Lei 9.514/97, art. 23 - Necessidade de observância da cláusula contratual de acordo com as normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Taxa de fruição mantida, apesar de se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria, pela ausência de recurso dos autores - Não aplicação do Tema 1.002 - Observância da cláusula penal - Juros de mora da citação - Apelo parcialmente acolhido.... (Continua)