Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Exercícios de 2009 a 2010 - Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA e na prescrição intercorrente com base no CPC, art. 487, II - Ação distribuída em agosto de 2012 e extinta em dezembro de 2023 - Prescrição configurada - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Inocorrência - Abrandamento dos requisitos do art. 2º, § 5º da LEF - Precedentes do STJ - Recurso não provido... (Continua)