Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE RÁDIO TRANSMISSOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 37. GESTANTE, MÃE DE CINCO FILHOS E RÉ PRIMÁRIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ERGÁSTULO PRISIONAL. IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA.

Prisão em flagrante delito na posse de rádio amador desligado. Paciente gestante, cinco filhos menores de 12 anos e ré primária. Prisão convertida em preventiva pelo Juízo da Audiência de Custódia. Liberdade provisória negada. Crime imputado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Princípios da razoabilidade e homogeneidade violados. Falta de fundamentação fidedigna. Liberdade provisória negada. Periculum libertatis não evidenciado. Prisão cautelar decretada à míngua de necessidade. Requisitos fáticos e normativos insertos e relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Prisão cautelar. Medida de exceção para casos graves e que demandam providência extrema que desafia fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos legais que a autorizam e não apenas na gravidade abstrata do crime. Considerações genéricas acerca da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei que não servem de baldrame. Crime cujas penas abstratas previstas ensejariam a concessão de regime aberto. Assim, o periculum libertatis não está comprovado. Decisão hostilizada que carece de embasamento concreto extraído dos autos apto a justificar a opção pela medida extrema e última ratio. FAC da Paciente. Dados que autorizam a substituição da prisão por medida cautelar alternativa. Comprovação da condição de gestante e mãe de cinco filhos menores de 12 anos. Custódia preventiva da Paciente à míngua de justificativa plausível. Relaxamento da prisão ilegal em decisão liminar que se confirma. ... (Continua)